Novas informações sobre a ação coletiva do Artigo 10-A da Lei 15.461/2005
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.024983-5/003 foi instaurado e distribuído à 1ª Seção Cível do TJMG, com o objetivo de definir se os servidores das carreiras…