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2022
abril
26
SINDSEMA obtém sentença favorável em ação coletiva que discute a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária no terço constitucional de férias
SINDSEMA obtém sentença favorável em ação coletiva que discute a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária no terço constitucional de férias
26 abr 20220

A ação foi iniciada na ASSEMA em 2014, quando ajuizou a ação coletiva nº 0853078-73.2014.8.13.0024 em defesa do direito dos servidores para que o terço constitucional de férias, que constitui…

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