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2022
agosto
12
Sobre dois novos recursos protocolados pelo Estado referente  ao art. 10-A da Lei Estadual nº 15.461/05
Sobre dois novos recursos protocolados pelo Estado referente ao art. 10-A da Lei Estadual nº 15.461/05
12 ago 20220

Estado de Minas Gerais recorre das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiram os recursos extraordinário e especial no IRDR n° 0367102-65.2019.8.13.0000 referente ao art. 10-A da…

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12 ago 20220

Estado de Minas Gerais recorre da decisão que rejeitos seus embargos de declaração – Ação Coletiva – ABSTENÇÃO DE DESCONTO DA GEDAMA O FATOR REDUTOR VT – 5130975-52.2019.8.13.0024 – 6ª…

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