A inclusão da carreira dos servidores do SISEMA e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 avançou terça-feira (30) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o anúncio da concordância do governo e de seus deputados da base em votar favoravelmente à proposição dessa inclusão quando for apresentada em plenário.
Diante do gesto positivo por parte do governo, a deputada estadual Beatriz Cerqueira, proponente da pauta, reapresentou no Sistema Legislativo da ALMG o texto original — rejeitado em agosto deste ano — para que todos os deputados e deputadas possam apreciá-lo novamente, de modo que a aprovação represente uma vitória de todo o parlamento mineiro.
Com a mudança, a PEC 43/24 passará a incluir todos os órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) — Semad, Feam, IEF, Igam — e a Arsae-MG, que é vinculada à Semad, entre as instituições de segurança pública listadas no artigo 136 da Constituição Estadual. A proposta reconhece que os servidores do meio ambiente já desempenham, na prática, funções típicas de segurança pública, mas reforça que permanecem como carreira ambiental. Dessa forma, não haverá disputa com os recursos destinados à segurança pública, garantindo a preservação da identidade e atribuições ambientais da categoria.. A medida é considerada uma vitória do movimento grevista da categoria e da força organizada dos servidores de meio ambiente, que há 32 dias estão em greve, mobilizados e atuando estrategicamente.
Apesar da vitória política da categoria, a alteração do texto da PEC ainda depende de novos passos no trâmite legislativo. Pelo regimento, será necessária a apresentação de uma nova proposta de emenda com o mesmo teor durante a análise da PEC pela Comissão Especial em 2º turno, para que a alteração seja incorporada ao texto final.
Cabe ressaltar que a mudança no texto da PEC 43 só foi possível graças à atuação parlamentar da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que, em agosto deste ano, ao lado do deputado Tito Torres (PSD), foi a primeira a propor a inclusão do Sisema como atividade essencial. Desde então, Cerqueira tem se mantido como uma das principais defensoras da valorização da carreira dos servidores do meio ambiente.
Já o deputado Roberto Andrade (PRD) exerceu papel central na articulação junto à base governista para viabilizar a aprovação da alteração do texto.
30 dias de greve e mobilização inédita
O avanço no legislativo ocorre em meio a uma mobilização histórica: os servidores do meio ambiente completam um mês de greve, a maior já realizada pela categoria. Iniciado em 1º de setembro, o movimento cobra recomposição salarial, posicionamento correto na carreira desde o ingresso, promoção por escolaridade adicional, realização imediata de concurso público, entre outras reivindicações.
O presidente do Sindsema-MG, Wallace Alves, ressaltou a importância da conquista anunciada no último dia 30, mas destacou que a greve segue firme. “Essa conquista anunciada aqui é como uma carta de amor com o nosso legado para o futuro do Sisema e da Arsae-MG. O que nós conseguimos vai muito além dos benefícios para os servidores. Nossa luta vai entregar muito mais para o futuro da sociedade mineira ao reforçar a defesa do meio ambiente”, afirmou.
Apesar da conquista anunciada, os servidores destacam que o avanço político não substitui as reivindicações centrais do movimento paredista. Por isso, a greve geral do Sisema e da Arsae-MG continuará até que o governo apresente propostas concretas de negociação.
Operação Rejeito e debate na ALMG
A proposta de alteração da PEC 43 também ocorre em meio ao desenrolar da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, que apura suspeitas de irregularidades em processos de licenciamento ambiental.
Na última quinta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa reuniu deputados, autoridades ambientais e servidores do Sisema para discutir os desdobramentos da operação e o impacto da precarização da carreira sobre a fiscalização ambiental no Estado.
Parlamentares da oposição cobraram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar indícios de fraudes e favorecimentos a mineradoras, apontando que recentes alterações normativas podem ter flexibilizado critérios técnicos e fragilizado a segurança das barragens.
Durante a audiência, o plenário foi lotado por servidores do Sisema, que levaram faixas e reforçaram a lista de exigências apresentada pelo Sindsema e por integrantes do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que se juntaram aos servidores do meio ambiente nessa manifestação.
O que esperar após 30 dias de mobilização
A greve geral do SISEMA continua! Servidores estão com uma intensa agenda de articulação com parlamentares a nível municipal, estadual e federal, além de agendas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Acompanhe as ações pelo instagram do sindicato e pelo site sindsemamg.com.br
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