Encontro discute regularização ambiental

Encontro discute regularização ambiental
Evento reúne, na Bahia, técnicos dos órgãos estaduais responsáveis pelo CAR para discutir as bases para implementação dos Programas de Regularização Ambiental.
Representantes do governo federal e dos estados debatem a implantação dos Programas de Regularização Ambiental

Brasília – O “II Encontro Nacional Temático do Sicar: Diálogos para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental – PRA no Brasil” reúne, desde terça-feira (6), em Teixeira de Freitas (BA), técnicos de 24 estados e do Distrito Federal, além de representantes de organizações da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais.

Organizado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), com o apoio da agência de cooperação alemã GIZ, o evento será encerrado nesta sexta-feira (9/11). O encontro tem por objetivos discutir as bases para a implantação dos Programas de Regularização Ambiental; promover o intercâmbio de informações entre os técnicos; mapear e diagnosticar a implantação dos programas pelos estados e Distrito Federal; além de avaliar desafios e oportunidades.

O Programa de Regularização Ambiental foi instituído pelo Código Florestal Brasileiro para que os proprietários e possuidores rurais com déficit de cobertura florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Uso Restrito (AUR) e Reserva Legal (RL), apontados quando do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), indiquem de que forma pretendem recuperar seus passivos.

SEGURANÇA JURÍDICA

No evento, o promotor do Ministério Público da Bahia, Fabio Correa, defendeu que, consolidada a fase de cadastramento dos imóveis, é preciso definir os caminhos para a implantação dos Programas de Regularização Ambiental.

“Precisamos de segurança jurídica, mostrar a todos de que forma a adequação ambiental dos imóveis rurais deve ser feita. E isso é bom para todos. Bom para o Ministério Público, bom para o produtor e bom para os órgãos ambientais”, afirmou.

PACTO FEDERATIVO

Conforme ressaltou o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, o PRA, assim como ocorreu com o CAR, é construído com o protagonismo dos órgãos responsáveis por essa agenda nos estados considerando as necessidades de todas as partes envolvidas. “Trata-se de um instrumento revolucionário que precisa ser discutido e aperfeiçoado em parceria com estados, povos e comunidades tradicionais, ONG, entidades de classe e setores da Justiça. Daí a importância de um evento como o que estamos conduzindo agora”, destacou Deusdará.

O coordenador-geral da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Gabriel Lui, também enfatizou a importância dos entes federativos na implementação das políticas públicas relacionadas ao cumprimento do Código Florestal Brasileiro.

“O CAR é talvez um dos melhores exemplos de consolidação do pacto federativo. É a relação entre o governo federal e estados sendo bem azeitada para a entrega de uma política pública”, avaliou.

ADESÃO AO PRA

O Cadastro Ambiental Rural possui 5,4 milhões de imóveis rurais cadastrados, uma área de mais de 460 milhões de hectares, sendo que 58% dos proprietários ou possuidores rurais já manifestaram, no próprio Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), a intensão de aderir ao Programa de Regularização Ambiental.

Com a adesão ao PRA e estabelecido o plano de recuperação, o proprietário ou possuidor rural fica isento de sanções enquanto o compromisso firmado estiver sendo cumprido, sendo-lhe dado o prazo de até 20 anos para a conclusão da regularização.
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