O Projeto de Lei (PL) Rafaela Drumond, que visa implementar medidas que combatam o assédio moral no serviço público no Estado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira, dia 17 de outubro.
O texto propõe alterações nos artigos 217, que lista o que é proibido aos funcionários públicos, e 250, que lista as situações passíveis de demissão no serviço público, para incluir o assédio moral como um ato proibido e passível de demissão.
O autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria.
“O objetivo desse texto é corrigir uma brecha que havia no Estatuto do Servidor, a Lei 869, que foi publicada em 1952. O Estado errou com Rafaela ao não perceber o que acontecia com ela, uma jovem cheia de vida, cujos sonhos foram interrompidos por conta de ameaças vindas de pessoas em um patamar hierárquico maior”, pontuou.
O projeto segue agora para apreciação na Comissão de Administração Pública antes de ir a Plenário em 1º turno.
Quem foi Rafaela
Rafaela Drumond era escrivã da Polícia Civil em Carandaí, Zona da Mata, e cometeu suicídio em junho deste ano, na casa dos pais, em distrito da cidade de Antônio Carlos. A servidora havia denunciado episódios de assédio moral e sexual em áudios e vídeos, que foram enviados a amigos e relatados a superiores. O pai de Rafaela, Aldair Drumond, estava presente durante a apreciação do projeto.
Sindsema lançou campanha Direito Administrtivo
O Sindsema MG lançou, no final do ano passado, a campanha DIREITO ADMINISTRATIVO para informar, trazer esclarecimentos e instruir os servidores do SISEMA sobre a condução dentro de cada aspecto legal do serviço público e o desempenho de suas atribuições.
No quarto episódio da série de vídeos, a advogada Barbara Macedo, do departamento jurídico do Sindicato, explicou sobre o ASSÉDIO MORAL, a conduta do agente público que tem como objetivo e efeito degradar a função de outro agente público. Isso pode ocorrer por meio de várias atitudes e diferentes formas.
Para os servidores do SISEMA que tiverem interesse de se manifestar, tirar dúvidas ou qualquer outro assunto relacionado ao Direito Administrativo, o Sindsema coloca à disposição o seu departamento jurídico pelo e-mail: juridico@sindsemamg.com.br
O servidor tem também direito a audiência com a autoridade instauradora de determinado processo ou pode solicitar audiência ao Controlador-Geral do Estado ou ao Corregedor. E-mail: atende.correicao@cge.mg.gov.br
> Assista a TODOS os vídeos da campanha pelo site:
https://www.conexaosindsema.com/direitoadministrativo
