Comunicado Geral – Ação Prêmio de Produtividade

COMUNICADO GERAL

Belo Horizonte, 18/04/2018

Prezados filiados,

O dever do Sindsema é lutar diariamente pela classe sindical e mantê-los sempre informados sobre cada conquista relacionada aos nossos direitos. Desta forma, apresentamos abaixo as ação de cobrança do prêmio de Produtividade.

Informamos os passos para a ação de cobrança do Prêmio de Produtividade abaixo:

AÇÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013/2014

DESCRIÇÃO

Ação que visa a cobrança dos Prêmios de Produtividade, decorrentes dos acordos de resultados cumpridos pelos servidores do SISEMA, nos anos em que não ocorreu déficit fiscal.

FUNDAMENTAÇÃO

O Prêmio de Produtividade é uma vantagem prevista na Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/98, paga aos servidores públicos em decorrência de recursos orçamentários provenientes da economia de despesas na Administração Pública, através da adoção de programa de qualidade e produtividade, conforme estabelece o art. 39, §7º.

A Constituição Mineira de 1989, por sua vez, tratou do prêmio de produtividade no art. 30, § 4º, bem como no artigo 31.

A Lei n.º 17.600/2008 e o Decreto n.º 44.837/2008, com alterações que lhe foram aplicadas, regulamentaram o Prêmio de Produtividade no âmbito do Estado de Minas Gerais, estabelecendo que cumprido o acordo de resultado e não ocorrendo déficit fiscal, é devido seu pagamento.

Ocorre que nos anos de 2013 e 2014, apesar dos servidores do SISEMA terem cumprido os acordos de resultado, o Estado de Minas Gerais não efetuou o pagamento do PLUS devido, motivo pelo qual se faz oportuna a cobrança judicial.

INTERESSADOS

Todos os filiados, ativos e inativos (desde que em exercício nos anos anos respectivos), que têm direito ao PLUS nos anos de 2013 e 2014 representados pelo SINDSEMA.