Duas ações de servidores foram julgadas procedentes. Elas solicitavam a averbação do tempo de serviço prestado como estágio remunerado, para fins de aposentadoria e adicionais, com data retroativa ao primeiro requerimento administrativo realizado.
A partir da averbação do tempo de serviço, esses servidores poderão ainda ajuizar novas ações pleiteando o pagamento de valores devidos a títulos de adicionais por tempo de serviço decorrentes do acréscimo do tempo de serviço conquistado.
Se quiser mais informações ou se você também estiver nessa situação, procure a Assessoria Jurídica do SINDSEMA pelos e-mails: sindsema@sindsemamg.com.br e juridico@sindsemamg.com.br
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